A seccional de São Paulo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes obteve sentença favorável do Juiz da 1ª Vara Federal de São Paulo, isentando suas empresas associadas de recolherem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Social sobre Lucro (CSL) sobre os valores recebidos a título de gorjeta. A ação foi impetrada para resguardar os direitos dos associados da Abrasel SP contra cobranças indevidas da Receita Federal. A sentença, que tem eficácia imediata, reconheceu ainda o direito das empresas associadas, após o trânsito em julgado da sentença, à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos, corrigidos pela taxa SELIC. O advogado da Abrasel, Percival Maricato, esclarece que ainda caberá recurso por parte da União Federal.
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